wetzoeker

Nr. II Briefwisseling tussen het Koninkrijk der Nederlanden en de Republiek Portugal inzake de wederzijdse mededeling van strafvonnissen

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DIRECÇÃO GERAL DOS NEGÓCIOS

POLÍTICOS E DIPLOMÁTICOS

Lisboa, 14 de Junho de 1927.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de confirmar que os Governos da República Portuguesa e dos Países Baixos se obrigam a comunicar recíproca e gratuitamente todas as sentenças de condenação, passadas em julgado, por delitos de qualquer espécie, com exclusão dos delitos políticos, dos delitos essencialmente militares e das contravenções, proferidas pelos tribunais de um dos países contra cidadãos ou súbditos do outro.

A comunicação efectuar-se-há pela remessa, por via diplomática da sentença ou de um extracto dela.

Esta nota e a resposta de Vossa Excelencia nos mesmos termos constituirão o Acordo formal entre os dois Governos sobre este assunto, o qual entrará imediatamente em vigor.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa os protestos da minha alta consideração.

(s.) Dr. BETTENCOURT RODRIGUES

Ilmo e Exmo Sr.

Jonkheer H. M. van Haersma de With,

Ministro de Holanda etc. etc.

Regeling
Briefwisseling tussen het Koninkrijk der Nederlanden en de Republiek Portugal inzake de wederzijdse mededeling van strafvonnissen
Soort
Verdrag
Geldend vanaf
14-06-1927
BWB-id
BWBV0005887
Versie
1927-06-14_0

In de hele regeling · Officiële tekst op wetten.overheid.nl