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Nr. II Notawisseling tussen de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden en de Regering van de Portugese Republiek inzake de uitbreiding van het Europees Verdrag betreffende uitlevering tot de Nederlandse Antillen en Aruba

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Departamento de Assuntos Jurídicos

Lisboa, 29 ago 1995

DAJ 005621 5.0

O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta os seus mais atenciosos cumprimentos à Embaixada Real dos Países Baixos e, com referência à Nota Verbal no 1428, de 6 de Julho de 1993, e à Nota Formal de 8 de Agosto de 1995, declara aceitar a proposta de extensão da aplicação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, nos termos do artigo 27o, parágrafo 4o, às Antilhas Holandesas e a Aruba, com as declarações e reservas aplicáveis nas relações entre o Reino dos Países Baixos e Portugal, designadamente a declaração respeitante aos artigos 6o e 21o, tal como foi feita pelo Reino dos Países Baixos aquando da ratificação da Convenção, em 14 de Fevereiro de 1969, e tal como aditada em 14 de Outubro de 1987, relativamente à extradição de nacionais dos Países Baixos, apenas nos casos em que a Convenção Europeia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluída em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, for aplicável às Antilhas Holandesas e a Aruba respectivamente.

Nos termos do parágrafo 4o do artigo 27o da Convenção, a Nota Verbal no 1428, de 6 de Julho de 1993, da Embaixada, e a presente Nota passam a constituír um ajuste que entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que a Embaixada receber a presente Nota, pelo que muito se agradeceria se fosse acusada recepção, a fim de ser feita a publicação oficial.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros aproveita a oportunidade para reiterar à Embaixada Real dos Países Baixos em Lisboa os protestos da sua mais elevada consideração.

CS

Regeling
Notawisseling tussen de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden en de Regering van de Portugese Republiek inzake de uitbreiding van het Europees Verdrag betreffende uitlevering tot de Nederlandse Antillen en Aruba
Soort
Verdrag
Geldend vanaf
01-12-1995
BWB-id
BWBV0001873
Versie
1995-12-01_0

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