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5 Briefwisseling tussen de Nederlandse Regering en de Braziliaanse Regering houdende een verdrag inzake de tewerkstelling van gezinsleden van diplomaten

Para os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo e que gozem de imunidade de jurisdição penal, aplicar-se-ão, quando acusados de delito cometido em relação a tal atividade, as seguintes regras no tocante àquela imunidade:

a) se o Estado acreditado solicitar por escrito a renúncia à imunidade, o Estado acreditante considerará seriamente a referida solicitação;

b) a renúncia à imunidade de jurisdição não implica renúncia à imunidade de execução, a qual deverá ser objeto de nova solicitação e nova renúncia expressa. Em tais casos, o Estado acreditante também considerará seriamente a possibilidade de renunciar à imunidade de execução.

Regeling
Briefwisseling tussen de Nederlandse Regering en de Braziliaanse Regering houdende een verdrag inzake de tewerkstelling van gezinsleden van diplomaten
Soort
Verdrag
Geldend vanaf
01-01-1998
BWB-id
BWBV0001287
Versie
1998-01-01_0

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